PROJETO DE LEI Nº 019/2007: Doação de Terreno

PROJETO DE LEI Nº 019/2007


EMENTA: Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno com área de 84,00 (oitenta e quatro) metros quadrados, localizado no Bairro Novo, nesta Cidade, à Maria José de Arruda, portadora do RG nº 4.284.921 SSP/PE e CIC nº 823.115.524-49, com as seguintes confrontações: 6,00 (seis) metros de frente com a Rua Ulisses Guimarães; 14,00 (quatorze) metros do lado esquerdo com o terreno do SINDIVISA; 14 (quatorze) metros do lado direito com o imóvel nº 110 e de fundos com o terreno do SINDIVISA.

Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior servirá de residência.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Juarez Cândido Carneiro, 26 de junho de 2007.