PROJETO DE LEI Nº 021/2007 : Doação de Terreno para empresa de biodisel

PROJETO DE LEI Nº 021/2007


EMENTA: Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa BRBIODIESEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA, com sede na Rua Maria das Neves de Almeida, 18-A, bairro Bela Vista, neste Município, uma área de terreno medindo 50.000,00 m² (cinqüenta mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: 100,00 m de frente com a BR 232; 500,00 m do lado esquerdo com a estrada que dá acesso a Fazenda Cristina; 100,00 m aos fundos paralelo com a BR 232 e 500,00 metros ao lado direito com terras remanescente da Fazenda Cristina.

Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, destinar-se-á a construção de uma fabrica de produção de biocombustíveis em geral da referida empresa.

Art. 3º - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses, contados da assinatura desta Lei para iniciar a construção com prazo de no máximo 18 (dezoito) meses para funcionamento, sob pena de o imóvel retornar ao patrimônio do município da Vitória de Santo Antão, sem qualquer indenização por benfeitorias feitas no terreno.

Art. 4º - A donatária não poderá alienar a área de terreno ora doada, ou dar como garantia a qualquer título pelo período de 03 (três) anos.

Art. 5º - A propriedade só será legalmente adquirida, a partir de 03 (três) anos de funcionamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Juarez Cândido Carneiro, 26 de junho de 2007.