PROJETO DE LEI Nº 022/2007 : Doação de R$ 20 mil reais para o Sindicato dos Servidores de Vitória

PROJETO DE LEI Nº 022/2007


EMENTA: Dispõe sobre doação de recursos para a conclusão da sede social do sindicato dos servidores do Município da Vitória de Santo Antão e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para o exercício de 2007.

A CÂMARA DE VEREADORES DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO DECRETA:

Art. 1º - Fica o Prefeito do Município autorizado a doar para o sindicato dos servidores do Município da Vitória de Santo antão o valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais) para a conclusão das obras da sua sede social.

Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes do presente crédito adicional especial será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2007.

02.08
13.392.1302.20042
339036

Art. 4º - Decreto do Poder Executivo fixará a rubrica orçamentária a ser criada para o atendimento da autorização legislativa contida na presente Lei..

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.


Plenário Juarez Cândido Carneiro, 26 de junho de 2007.