O Colégio dos Presidentes dos TREs decidiu encaminhar na sexta-feira ao Congresso Nacional e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a minuta de um projeto de lei que visa proibir candidaturas de políticos que respondam a processos criminais ou civis por improbidade administrativa.A proposta foi discutida durante encontro do colégio realizado em Natal (RN). Segundo o presidente do TRE-RN (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte), Cláudio Santos, não há uma lei que trata do deferimento de registro de candidatos que tenham “maus antecedentes’’, por isso a necessidade de legalizar o assunto.
Santos explicou que “maus antecedentes’’ não incluem apenas os processos criminais mas também os civis por improbidade administrativa que já foram julgados em primeira instância e estão em grau de recurso nos tribunais. Como não há lei sobre o assunto, hoje os TREs indeferem registros de candidatos com base no princípio da moralidade, apesar de a Constituição Federal garantir a presunção da inocência - quando o réu só pode ser considerado culpado após o julgamento do processo na última instância.
“Não há princípios constitucionais absolutos. O que agride a consciência do cidadão comum e dos magistrados é a possibilidade de gestores públicos serem candidatos em uma cidade onde foram processados por má versação dos recursos públicos. Essa é a preocupação de todos os presidentes (dos TREs)’’, disse. Santos explicou que ao encaminhar a minuta do projeto ao TSE e ao Congresso o colégio de presidentes quer “externar sua preocupação’’ com relação as eleições de outubro.
Santos explicou que “maus antecedentes’’ não incluem apenas os processos criminais mas também os civis por improbidade administrativa que já foram julgados em primeira instância e estão em grau de recurso nos tribunais. Como não há lei sobre o assunto, hoje os TREs indeferem registros de candidatos com base no princípio da moralidade, apesar de a Constituição Federal garantir a presunção da inocência - quando o réu só pode ser considerado culpado após o julgamento do processo na última instância.
“Não há princípios constitucionais absolutos. O que agride a consciência do cidadão comum e dos magistrados é a possibilidade de gestores públicos serem candidatos em uma cidade onde foram processados por má versação dos recursos públicos. Essa é a preocupação de todos os presidentes (dos TREs)’’, disse. Santos explicou que ao encaminhar a minuta do projeto ao TSE e ao Congresso o colégio de presidentes quer “externar sua preocupação’’ com relação as eleições de outubro.
Reportagem: Alexandre Rogério
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