Conforme nota publicada hoje no Diario Oficial do Estado, especificada abaixo, a Prefeitura Municipal de Vitória faz rescisão do contrato unilateral administrativo firmado com o Banco Real.
PREFEITURA DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O Prefeito do Município da Vitória de Santo Antão, gestão 2005 a 2008, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei orgânica do Município e especificamente no disposto nos arts. 78, 79 e 109 da Lei 8.666/93, e considerando: A)Que a celebração de contrato com instituição financeira privada para efetuar o gerenciamento de ativos do Município implicaria em grandes prejuízos para a administração municipal, haja vista, a reciprocidade de financiamentos públicos obtidos pelo Município junto a rede bancária oficial; B) A obrigatoriedade da manutenção de recursos de programas federais em instituições bancarias oficiais, gerando caso houvesse a efetivação do contrato dois centros de custos distintos; C) Que a instituição financeira contratada não implantou a estrutura física necessária para o atendimento de mais de 5.000(cinco mil servidores) ativos do Município RESOLVE, notificar o ABN AMRO BANK, da Decisão que ensejou a Rescisão unilateral do contrato administrativo firmado com o Município da Vitória de Santo Antão feita com base no art. Art. 78, XII da Lei 8.666/93, para que tome ciência do seu teor e ofereça, se assim o desejar, defesa escrita, acompanhada dos documentos que julgar necessários no prazo previsto no art. 109, I da Lei 8.666/93. informamos que o não atendimento da notificação no prazo estipulado implicará no encerramento definitivo do processo com deliberação sobre o mérito.
Reportagem: Alexandre Rogério
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