Resumo do Projeto Orçamentário para o exercício de 2008, o novo Fórum da cidade e a doação de terrenos para pessoas carentes, policiais e servidores, são notícias-destaque da última reunião da Câmara dos Vereadores - Sessão do Dia 23.10.07 (leia no fim da matéria).
Requerimentos:
Novo do Banca (PSB)
243/2007 - Que seja formulado um veemente apelo ao Ilmo Sr. Comandante do 21° BPM deste Município, Tenente-Coronel Marcos Antônio Lins no sentido de agilizar meios para fazer uma abordagem nos bares existentes no CIBRAZEN principalmente aos sábados, tendo em vista os sérios transtornos que alguns desocupados vêm causando às pessoas que negociam nas imediações.
244/2007 - Apela para que agilize-se meios para construção de 2 abrigos de ônibus em Cidade de Deus às margens da BR 232.
245/2007 - Pede a construção do calçamento com respectivo saneamento da Rua Severino Queiróz Pedroso, nas proximidades da Toca da Jia, localizada no bairro da Bela Vista, atendendo a pedidos dos moradores da região via abaixo-assinado.
Everaldo Arruda (PSDB)
246/2007 - Solicita o calçamento da Rua Projetada que faz ligação entre os bairros da Bela Vista, Bela Vista II e Alto José Leal, iniciando no antigo Bar da Tereza.
247/2007 - Voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Livino Feitosa em 21.10.07, casado com a Sra. Carmelita Ribeiro Feitosa, deixando 11 filhos. O mesmo era morador da Rua Eugênio Cunha 92, Cajá.
Heleno Rodrigues (PSB)
248/2007 - Apela pelo calçamento e saneamento do Loteamento Major Expedito.
249/2007 - Que seja formulado um veemente apelo ao Ilmo. Sr. Gerente da agência dos Correios no sentido de agilizar meios para entregar as correpondências no Loteamento Major Expedito, tendo em vista que as mesmas não chegam às residências.
250/2007 - Terraplanar a estrada que dá acesso ao Sítio pandeiro, já que a referida estrada encontra-se em péssimo estado, principalmente na ladeira existente na região.
Geraldo Enfermeiro (PSB)
251/2007 - Solicita piçarrar e terraplanar a estrada que compreende o trecho que liga a nova BR-236 à comunidade de Serra Grande, bem como às estradas secundárias, atendendo aos moradores e agricultores que residem ao longo da região e localidades paralelas.
252/2007 - Apela para o conserto da Ponte do Mocotó que dá acesso a Serra Grande e à ponte conhecida como "Paulo Nicolau" que por sua vez dá acesso a Mocotó e Laranjeirinha.
Prefeito em Exercício Demétrius Lisboa (PSB)
Analise abaixo o resumo do projeto orçamentário para o exercício de 2008, apresentado pessoalmente a Mesa Diretora da Câmara pelo Prefeito em Exercício, que esteve presente nesta Sessão Ordinária, bem como os Projetos de Lei aprovados pela unanimidade do Plenário Legislativo desta cidade.
Projeto de Lei nº 37/2007 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2008:
Capítulo I
Da abrangência
Seção Única
Receita do Município para 2008 - R$ 100.500.000,00 (cem milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Capítulo II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Total R$ 100.500.000,00 (cem milhões e quinhentos mil reais) assim desdobrada:
I - Orçamento Fiscal R$ 85.459.000,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil reais)
II - Seguridade Social R$ 15.041.000,00 (quinze milhões e quarenta e um mil reais):
a) R$ 6.962.000,00 (seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais) compreende receitas da saúde.
b) R$ 2.464.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) compreende receitas da assistência social
c) R$ 5.615.000,00 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil reais) compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Seção II
Da Fixação da Despesa
I - Orçamento Fiscal R$ 78.329.000,00 (setenta e oito milhões, trezentos e vinte e nove mil reais)
II - Orçamento de Seguridade Social R$ 22.171.000,00 (vinte e dois milhões, cento e setenta e um mil reais) onde:
a) R$ 13.450.000,00 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) compreende despesas com saúde.
b) R$ 3.441.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil reais) com assistência social.
c) R$ 5.280.000,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta mil reais) com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Do montante das despesas fixadas nas alíneas "a", "b", "c", R$ 7.130.000,00 (sete milhões, cento e trinta mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento fiscal.
O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o valor correspondente de 40% da despesa fixada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei. O Poder Executivo ainda tem autorização para realizar operações de créditos, bem como contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, assim como a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitando limites das Leis, resoluções Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Projeto de Lei nº 39/2007 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes de terreno do imóvel, objeto da DESAPROPRIAÇÃO, denominado FAZENDA MONTES CLAROS, com 15,98 ha, situado na área desmembrada da gleba, antigo Engenho Bento Velho, aos servidores deste Poder Executivo Municipal e do Legislativo Municipal que possuem renda de 01 (um) salário mínimo mensal, às pessoas carentes também com renda mensal de até 01 (um) salário mínimo mensal e aos policiais da Polícia Militar do 21° Batalhão e da Polícia Civil que comprovem residência neste Município.
Projeto de Lei 41/2007 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE, um terreno com 5170 m² localizado no Parque de Exposições de Animais, para a construção do novo Fórum desta cidade.
Reportagem: Hudson Ribeiro
244/2007 - Apela para que agilize-se meios para construção de 2 abrigos de ônibus em Cidade de Deus às margens da BR 232.
245/2007 - Pede a construção do calçamento com respectivo saneamento da Rua Severino Queiróz Pedroso, nas proximidades da Toca da Jia, localizada no bairro da Bela Vista, atendendo a pedidos dos moradores da região via abaixo-assinado.
Everaldo Arruda (PSDB)
246/2007 - Solicita o calçamento da Rua Projetada que faz ligação entre os bairros da Bela Vista, Bela Vista II e Alto José Leal, iniciando no antigo Bar da Tereza.
247/2007 - Voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Livino Feitosa em 21.10.07, casado com a Sra. Carmelita Ribeiro Feitosa, deixando 11 filhos. O mesmo era morador da Rua Eugênio Cunha 92, Cajá.
Heleno Rodrigues (PSB)
248/2007 - Apela pelo calçamento e saneamento do Loteamento Major Expedito.
249/2007 - Que seja formulado um veemente apelo ao Ilmo. Sr. Gerente da agência dos Correios no sentido de agilizar meios para entregar as correpondências no Loteamento Major Expedito, tendo em vista que as mesmas não chegam às residências.
250/2007 - Terraplanar a estrada que dá acesso ao Sítio pandeiro, já que a referida estrada encontra-se em péssimo estado, principalmente na ladeira existente na região.
Geraldo Enfermeiro (PSB)
251/2007 - Solicita piçarrar e terraplanar a estrada que compreende o trecho que liga a nova BR-236 à comunidade de Serra Grande, bem como às estradas secundárias, atendendo aos moradores e agricultores que residem ao longo da região e localidades paralelas.
252/2007 - Apela para o conserto da Ponte do Mocotó que dá acesso a Serra Grande e à ponte conhecida como "Paulo Nicolau" que por sua vez dá acesso a Mocotó e Laranjeirinha.
Prefeito em Exercício Demétrius Lisboa (PSB)
Analise abaixo o resumo do projeto orçamentário para o exercício de 2008, apresentado pessoalmente a Mesa Diretora da Câmara pelo Prefeito em Exercício, que esteve presente nesta Sessão Ordinária, bem como os Projetos de Lei aprovados pela unanimidade do Plenário Legislativo desta cidade.
Projeto de Lei nº 37/2007 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2008:
Capítulo I
Da abrangência
Seção Única
Receita do Município para 2008 - R$ 100.500.000,00 (cem milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Capítulo II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Total R$ 100.500.000,00 (cem milhões e quinhentos mil reais) assim desdobrada:
I - Orçamento Fiscal R$ 85.459.000,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil reais)
II - Seguridade Social R$ 15.041.000,00 (quinze milhões e quarenta e um mil reais):
a) R$ 6.962.000,00 (seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais) compreende receitas da saúde.
b) R$ 2.464.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) compreende receitas da assistência social
c) R$ 5.615.000,00 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil reais) compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Seção II
Da Fixação da Despesa
I - Orçamento Fiscal R$ 78.329.000,00 (setenta e oito milhões, trezentos e vinte e nove mil reais)
II - Orçamento de Seguridade Social R$ 22.171.000,00 (vinte e dois milhões, cento e setenta e um mil reais) onde:
a) R$ 13.450.000,00 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) compreende despesas com saúde.
b) R$ 3.441.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil reais) com assistência social.
c) R$ 5.280.000,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta mil reais) com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Do montante das despesas fixadas nas alíneas "a", "b", "c", R$ 7.130.000,00 (sete milhões, cento e trinta mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento fiscal.
O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o valor correspondente de 40% da despesa fixada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei. O Poder Executivo ainda tem autorização para realizar operações de créditos, bem como contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, assim como a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitando limites das Leis, resoluções Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Projeto de Lei nº 39/2007 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes de terreno do imóvel, objeto da DESAPROPRIAÇÃO, denominado FAZENDA MONTES CLAROS, com 15,98 ha, situado na área desmembrada da gleba, antigo Engenho Bento Velho, aos servidores deste Poder Executivo Municipal e do Legislativo Municipal que possuem renda de 01 (um) salário mínimo mensal, às pessoas carentes também com renda mensal de até 01 (um) salário mínimo mensal e aos policiais da Polícia Militar do 21° Batalhão e da Polícia Civil que comprovem residência neste Município.
Projeto de Lei 41/2007 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE, um terreno com 5170 m² localizado no Parque de Exposições de Animais, para a construção do novo Fórum desta cidade.
Reportagem: Hudson Ribeiro
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