Prefeitura Municipal publica Decreto no Diário Ofícial do Estado

PREFEITURA MUNICIPAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO PE
DECRETO Nº 06/2008

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Vitória de Santo Antão, no uso das suas atribuições que lhe conferem o disposto nos arts. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Primitivo de Miranda, 386, bairro Matriz, com inscrição municipal nº 1010200235001, com área de
Art. 2º - O imóvel ora declarado de utilidade pública será destinado à ampliação do Restaurante Popular.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta da dotação orçamentária do exercício de 2008 da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Janeiro de 2008.

José Aglailson Querálvares
PREFEITO

Reportagem: Alexandre Rogério