TCE suspeita de nomeações ilegais

O relatório técnico complementar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) n° 0800810-3, de relatoria do auditor Adriano Cisneiros, apontou, em 13 de julho deste ano, irregularidades no concurso público nº 001/2006 realizado pela Prefeitura de Vitória de Santo Antão, em 2006, para a admissão de 1.389 novos servidores. De acordo com o documento, integrantes do primeiro escalão do Governo - composto de 14 secretarias - prestaram exame na seleção sem tirar licença e foram efetivados, em seguida, como funcionários do quadro do município.
O mesmo também ocorrera com 30 diretores e assessores do segundo escalão, além de 215 gerentes e auxiliares pertencentes ao terceiro escalão. Em alguns casos, não alcançando médias (notas) suficientes para figurar entre os classificados no concurso. Foram inscritos 16.513 candidatos na seleção e 98,75% dos aprovados já tinham vínculo com a Prefeitura.
A irregularidade teria ocorrido durante a gestão do ex-prefeito Demétrius José da Silva, que substituiu, em abril do ano passado, José Aglailson (PSB) para que o socialista pudesse disputar o o mandato de vereador. Adriana Siqueira, filha de Aglailson e que, na época, era a secretária de Saúde do município, foi efetivada, após o concurso como sanitarista sem ter sido, conforme a auditoria realizada, classificada no número de vagas disponibilizadas.
O fato se repetiu com outros parentes e pessoas próximas do ex-prefeito. A nora do socialista, que era titular na Secretaria de Administração, Edyane Campos, foi empossada, também sem obter classificação, como auditora fiscal do município.
Foram constatadas ainda a inexistência de diversas portarias e nomeações e a existência de portarias sem a autenticação do chefe do Executivo na ocasião. Somados aos casos de preterição na ordem de classificação e à não observância das nomeações obrigatórias para portadores de deficiências, esses fatos levaram a auditoria do TCE a pedir a anulação do concurso. “Trazem indícios de descumprimento por parte dos organizadores do concurso - disciplinado pelo edital nº 001/2006 -, dos princípios constitucionais da Moralidade e da Impessoalidade”, diz o texto.
Chamada pela auditoria, a empresa que foi responsável técnica pela aplicação do concurso - a NE Consultoria LTDA - não apresentou as folhas respostas e as provas aplicadas durante a seleção, alegando não possuir mais o material. Na ocasião, disponibilizou apenas um modelo do caderno de provas que poderia ter sido aplicado no concurso público em questão. Os donos da NE Consultoria, que teria sede no município de Pesqueira (Agreste), não foram encontrados pela reportagem para comentar a denúncia. Hoje, a empresa não existe mais.
O caso está no Ministério Público de Contas, que deverá, nas próximas semanas, dar um parecer ao auditor Adriano Cisneiros. “Espero colocar isso em votação no TCE o quanto antes. Assim que receber do MPC, indicarei para os conselheiros”, afirmou, ressaltando que mesmo após o julgamento do Tribunal, José Aglailson poderá recorrer, já que ainda caberá recurso.

Folha de pessoal representa 57% da receita

Com o ingresso de novos servidores, a Prefeitura de Vitória de Santo Antão passou a destinar o percentual de 57% do seu orçamento para o pagamendo da folha salarial, ferindo, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que o comprometimento da máquina pública com pessoal não deve ultrapassar 54%. “Vitória é um município pobre e não suporta um gasto como esse, bem além do que a LRF diz. São muitos funcionários sem necessidade”, garantiu o atual secretário de Administração do município, Edmo da Costa Neves, destacando que, em dezembro, o Executivo não teria condições de pagar o 13° sálario de todos os servidores.

“Não tem condições. É uma folha muito alta. Gastamos cerca de R$ 3,8 milhões com pessoal. Só os aprovados no concurso representam R$ 1,7 milhão”, argumentou Neves, alertando que a Prefeitura, caso pague o 13° dos servidores mais as férias dos professores, em janeiro do próximo ano, seria obrigada a paralisar os serviços públicos. “Para tudo! Não há condição de pagar tudo e ainda executar os serviços do município. Não tem condições mesmo”, assegurou Edmo.

O secretário de Assuntos Jurídicos do município, Oswaldo da Cruz, afirmou que a gestão está esperando o julgamento do caso no TCE para cumprir as determinações que possam ser encaminhadas pela instituição. “Houve fraude e, agora, vamos esperar o que o Tribunal vai nos dizer após o julgamento. Como ainda não sabemos quando isso irá ocorrer, seguiremos preparando a gestão para o que possivelmente seja pedido”, afirmou.

Câmara deverá instalar uma CPI

O vereador Pedro Queiroz (PPS) ingressará, nos próximos dias, com o pedido de instauração de CPI na Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão para investigar as irregularidades no concurso n° 001/2006. O pós-comunista contou que “o clima no município é de total desconforto e incredulidade” com o resultado da seleção. “Na cidade, só se fala disso. Todos sabem que é um concurso fraudulento, que teve familiares e pessoas ligadas ao ex-prefeito (José Aglailson) que foram favorecidos. Já temos alguns dados, mas precisamos de mais para esclarecer tudo o que diz respeito a esse caso”, afirmou o parlamentar.

Queiroz assegurou que o seu requerimento para a instauração da CPI passará sem dificuldades, já que apenas três dos 11 parlamentares do município discordam da investigação. “Oito vereadores votaram para que possamos investigar o que cercou esse concurso. O grupo do ex-prefeito é pequeno na Câmara e não tem como barrar a CPI. Tudo ficará às claras”, garantiu o pós-comunista. O vereador é aliado do prefeito Elias Lira (DEM).

No dia 31 do mês passado, parte do atual secretariado foi convocado pela Câmara para explicar as irregularidades do concurso público n° 001/2006 realizado na gestão anterior. Na ocasião, os secretários de Administração, Edmo da Costa Neves, e o de Assuntos Jurídicos, Oswaldo da Cruz, apresentaram dados contidos no relatório complementar do TCE e de uma auditoria particular contratada pela Prefeitura. Após a exibição do material, a possibilidade da instalação de uma CPI ganhou força.

Deputado garante que tudo é legal

O deputado estadual José Aglailson Júnior (PSB) saiu em defesa do pai e correligionário, o

ex-prefeito José Aglailson, afirmando que o concurso 001/ 2006 foi legítimo e não cabe contestação contra ele. Conforme o parlamentar, a seleção “foi clara”, e ele acusou a gestão do prefeito Elias Lira (DEM) de querer criar um fato político. “Foi um concurso todo certo, que não teve problema. Eles estão querendo fazer um clima ruim na cidade com essa história de dizer que houve fraude. Não ocorreu nada de errado, estava tudo dentro do que diz a lei. É história de Trancoso”, garantiu o socialista. Ele ainda disse que o democrata estaria querendo encobrir sua incapacidade de cumprir o que havia prometido na campanha do ano passado.

“O prefeito prometeu dar emprego a um monte de gente. Distribuiu carteirinhas ‘primeiro-emprego’ por toda a cidade e, quando as pessoas foram cobrar e ele não pode contratar, veio com essa história de que o concurso foi irregular. É conversa! A fraude é dele”, assegurou o deputado Aglailson Júnior, ressaltando que a gestão ainda precisa chamar outros aprovados na selação que ainda aguardam a convocação. “Tem que chamar todo mundo que passou”, bradou.

Sobre a acusação de que parentes e pessoas ligadas ao primeiro escalão do governo do seu pai, Aglailson Júnior afirmou que o fato não procede. O parlamentar disse que há ex-funcionários da gestão anterior que prestaram o concurso e não obtiveram sucesso. “Teve gente que trabalhava para a gestão do meu pai que não passou. Quem tirou boa nota entrou. Não teve nada do que estão falando”, negou.

Elias Lira chegou a demitir contratados

O resultado do relatório complementar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), indicando a existência de irregularidades no concurso 001/ 2006, está causando uma clima tenso entre a Prefeitura de Vitória de Santo Antão e os aprovados nessa seleção. Ao assumir a gestão no início do ano, o prefeito Elias Lira (DEM) deixou claro que não aprovou o formato do processo, chegando a demitir alguns dos servidores oriundos do processo. “Não é um clima muito bom. O prefeito quis demitir os aprovados no concurso, mas não houve ainda a abertura do processo administrativo. Para tirar alguém concursado do cargo, é preciso que se prove qualquer irregularidade antes. Não pode ser de outra forma”, explicou o auditor do TCE, Adriano Cisneiros.

Ele contou que alguns dos exonerados entraram com liminar na Justiça para retornarem aos seus postos, contrariando o Executivo. “Com relação a isso, está tudo muito confuso lá. Esses servidores ainda não sabem se vão continuar ou não na gestão. Enquanto o processo não for julgado, eles permanecerão. Depois, vai depender do resultado”, afirmou Cisneiros.

No início do ano, o prefeito Elias Lira contratou uma empresa privada para auditar as contas do Executivo e os detalhes do concurso em questão, encaminhando os dados levantados para o TCE. Na ocasião, a Folha de Pernambuco publicou uma acusação do democrata na qual ele apresentou um balanço da situação financeira do município, destacando as dívidas deixadas pelo seu antecessor, José Aglailson (PSB).

Fonte: Gilberto Prazeres
Folha de Pernambuco