CCJ aprova nova regra de promoções

Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ), por seis votos a um, o projeto 1038/ 2009, de autoria do Poder Executivo, que tira a aprovação dos promovidos pelo Conselho Superior (presidido pelo secretário da Casa Civil, Servilho Paiva), e passa a responsabilidade da ratificação da promoção dos oficiais exclusivamente ao governador Eduardo Campos (PSB). A modificação atingiu a Lei Complementar 123/2008, do próprio Governo do Estado. Esta permitia a escolha dos oficiais por parte do Conselho, além de assegurar a promoção das patentes para os servidores presentes por três vezes seguidas ou cinco vezes alternadas, na lista divulgada pelas corporações - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A medida foi contestada pela bancada oposicionista da Assembleia Legislativa.
Outro protesto da oposição ficou por conta da alteração que deu nova redação ao texto, deixando que os oficiais, em tese prejudicados, perdessem o prazo de 30 dias para protestarem as decisões. Outro questionamento levantado pelo líder da oposição, deputado Augusto Coutinho (DEM), foi em torno das modificações feitas em cima da hora, já que as próximas promoções estão programadas para o dia 15 de maio. “Vejo apenas que é uma forma de manipulação clara e lamentável por parte do Governo. É inconstitucional. É o critério do quem indica”, disse o deputado.
Dentro dessa visão de inconstitucionalidade, o democrata destaca a alteração para alterar artigo 3º e o parágrafo 4º, do artigo 7º, o que impedirá favorecimento ao oficial que figurar no chamado Quadro de Merecimento por mais de três vezes. “Isso impede o contraditório”, alertou Coutinho. A defesa do Governo é simples. “Deixamos em situação de igualdade todos os oficiais”, avisou Isaltino Nascimento (PT), líder governista.

DATA
A Data Magna do Estado, comemorada em seis de março, pode ser mudada para o primeiro domingo do mês de março para evitar mais um feriado. A proposta foi do deputado Antônio Moraes (PSDB), mas recebeu um substitutivo da autora da Data Magna, deputada Terezinha Nunes (PSDB), que visa a manter o feriado. Outra proposta é de Isaltino Nascimento, que pretende levar a proposta a um plebiscito nas eleições gerais do ano que vem.

Fonte: FolhaPE