O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça do município de Ipojuca, Salomão Abdo Aziz Filho, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o banco Bradesco.
Na Ação, o promotor pede que o banco forneça ao MPPE qualquer dado bancário, ou financeiro em nome do município, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
Caso a liminar seja descumprida, o Bradesco poderá ser condenado a pagar a uma multa cominatória de R$ 10 mil, por dia de descumprimento.
Desde setembro de 2008, a instituição bancária tem se negado a atender as requisições ministeriais a respeito das contas do município alegando o sigilo bancário, só liberando as informações ao MPPE através de decisão judicial.
No entanto, o promotor explica que por se tratarem de contas bancárias de uma pessoa jurídica de direito público interno, ou seja, município de Ipojuca, esta alegação do banco viola o princípio da publicidade, garantido pela Constituição Federal.
“Existem decisões do Supremo Tribunal Federal que reiteram a prerrogativa funcional do Ministério Público de requisitar este tipo de informação administrativa, inclusive, prefeituras e órgãos públicos colocam o histórico dos seus recursos na internet, porque são públicos”, explicou o promotor. Ele acrescenta ainda que a 2ª Promotoria Civil de Ipojuca está com os trabalhos investigativos obstruídos e retardados devido a negação do banco em fornecer as informações solicitadas pelo MPPE.
Além de violar o princípio da publicidade, o MPPE também considera que o banco causou um dano moral coletivo, na medida se negou, seguidamente, a prestar as informações solicitadas pelo órgão e atrapalhou as conclusões de um procedimento investigativo.
Fonte: Blog do Jamildo
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