Vitória poderá ter um novo Fórum

Mais uma do Diário Oficial de Pernambuco, um novo Fórum deverá ser construído próximo ao Motel Las Vegas, que deverá ter uma área de 3.299,09 metros quadrados, este decreto de Nº 21/2007 está no DOE/PE do dia 19 de junho de 2007, leiam:

DECRETO Nº 21/2007

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que específica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal da Vitória de Santo Antão, no uso de suas atribuições, que lhe conferem o disposto nos arts. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e artigo 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de terreno medindo 3.299,09 metros quadrados, com as seguintes confrontações: de frente com a rua Henrique de Holanda medindo, 45 (quarenta e cinco) metros; do lado direito com terreno de terceiros, medindo 68,95(sessenta e oito vírgula noventa e cinco metros) metros; do lado esquerdo com um Hotel denominado Las Vegas, medindo 77,00(setenta e sete metros) e de fundos com a rua Joaquim Rodrigues de Lira, medindo 46,51(quarenta e seis vírgula cinqüenta e um metros), neste Município. Art. 2º - O imóvel ora declarado será destinado para fins de necessidade e utilidade pública e doação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para construção do novo Fórum. Art. 3º - As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária do exercício 2007, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito da Vitória de Santo Antão, 15 de Junho de 2007.

José Aglailson Querálvares

PREFEITO