A relação entre os poderes do prefeito e dos vereadores vem de uma idéia antiga, criada há 500 anos pelo filósofo francês Montesquieu, que é a doutrina da separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; o primeiro para administrar, o segundo para criar as leis e o terceiro para fiscalizar os outros dois.
O Poder Legislativo é composto pelos vereadores da Câmara Municipal, no âmbito das cidades, e pelos deputados e senadores, nos âmbitos estadual e federal. Na representação da soberania por meio do voto popular, o papel mais importante dos vereadores, deputados e senadores é elaborar as leis que transformem em realidade o que é desejo do povo.
É também dever do Legislativo fiscalizar o trabalho do Executivo, tendo aquele poder a capacidade de cassar o mandato do prefeito, governador ou presidente, caso cometa algum crime. A explicação é do cientista político Michael Zaidan, do Núcleo de Estudos Eleitorais e Partidários da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Ao prefeito, cabe sancionar e executar as leis oriundas da Câmara Municipal. Ele pode ter a iniciativa de apresentar alguma lei, mas a decisão de votar o projeto é dos vereadores. Se aprovado, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito, para que tenha força de lei. Michael Zaidan alerta que é importante que os eleitores tenham a consciência do papel de cada uma das partes. E por que isso é importante? Caso seja eleito um prefeito que não tenha o apoio da Câmara, a governabilidade do mandato fica ameaçada e o prefeito corre o risco de entrar em choque com os vereadores.
“Às vezes, o prefeito não consegue governar por não ter maioria na Câmara e ter um partido frágil, pela falta de conhecimento com os vereadores eleitos ou ainda por entrar em choque com a Câmara”, explica o pesquisador. De acordo com Zaidan, é importante eleger vereadores que tenham o mesmo partido, coligação ou aliança política que o ocupante do cargo majoritário, para oferecer sustentação política ao prefeito na Câmara Municipal.
Quando isso não ocorre, muitas vezes o prefeito tem de negociar com os vereadores para conseguir aprovar seus projetos e acaba se tornando refém dos aliados políticos, comprometendo a administração da cidade. “Os secretários não correspondem, necessariamente, às exigências de suas pastas e estão nos cargos apenas por indicação política. Isto acaba levando ao não-comprometimento político e ao nepotismo”, diz o cientista político.
Para Michael Zaidan, o exemplo mais famoso de um titular do Poder Executivo que acabou cassado por entrar em choque com o Legislativo foi o ex-presidente Fernando Collor de Mello. “Muitos cometem os mesmos crimes que ele cometeu e não são cassados. Ele foi deposto por não agraciar os políticos com os cargos pretendidos pelos deputados”.
Em caso de um prefeito e seu vice terem os mandatos cassados, podem assumir a prefeitura, interinamente, o presidente da Câmara, o vereador mais antigo da cidade e até mesmo o juiz eleitoral do município. Independentemente de quem seja, uma nova eleição será convocada.
CÂMARAS MUNICIPAIS
Também é atribuição do Legislativo municipal acompanhar as ações do Poder Executivo. O vereador, pelo contato direto com a comunidade ou pelas entidades que representam a sociedade organizada, avalia as necessidades de caráter local (saneamento básico, educação fundamental, saúde, moradia, transporte coletivo, uso do solo, coleta de lixo, iluminação pública, sistema viário, combate à poluição, proteção ambiental, serviço funerário e cemitérios, prevenção de incêndios, entre outras); denúncias quanto à prestação dos serviços públicos e busca, pelos instrumentos competentes, solução para os problemas e carências nessas áreas.
Reportagem: Alexandre Rogério
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