Não há acordo para a votação da proposta no plenário do Senado, próximo passo da proposta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira, a proposta que torna inelegíveis candidatos que tenham sido condenados em qualquer instância judicial por crimes eleitorais, corrupção, improbidade administrativa ou mesmo crimes comuns que tenham penas superiores a dez anos de detenção, ou seja, delitos que se equiparam aos crimes hediondos.
A proposta foi aprovada por votação simbólica, no entanto, apesar de contar com a aprovação da maioria dos senadores presentes na reunião da CCJ, não há acordo para a votação da proposta no plenário do Senado, próximo passo da proposta.
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), chegou a demonstrar-se disposto a pautar a votação da proposta ainda nesta semana, no entanto, não conseguiu construir um acordo entre os líderes partidários em reunião realizada nesta tarde. “Não vamos mais votar a inelegibilidade na quarta-feira porque não houve consenso”, disse Garibaldi Alves, ao deixar a reunião de líderes ocorrida nesta tarde.
A líder do PT no Senado, Ideli Salvati (SC), destacou que se trata de uma proposta inconstitucional. Ela alega que a proposta viola a presunção de inocência, um dos princípios da Constituição Federal. "Não sei como vamos aprovar uma matéria contrária à presunção da inocência. Se aprovarmos isso, qualquer pessoa impedida de concorrer sem processo transitado em julgado, vai ganhar no Judiciário", disse, logo após a reunião da CCJ.
Se aprovada pelo Senado, a proposta ainda precisa passar pela Câmara e pela sanção do presidente da República. Mesmo que a tramitação ocorresse antes das eleições de outubro, as regras não valeriam para esse pleito, pois toda regra eleitoral precisa ser aprovada pelo menos um ano antes das eleições.
O substitutivo, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), tem como base um projeto de lei de autoria do senador Renan Calheiros. Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) reuniram ainda, em um único texto, 21 propostas que já tramitavam no Congresso Nacional com objetivo de impedir a candidatura de pessoas com "fichas sujas". Eles alegam que as decisões tomadas em primeira ou segunda instância não podem ser simplesmente ignoradas e, por isso, propuseram as mudanças nos artigos 1º, 15 e 22 da Lei das Inelegibilidades.
A proposta dos senadores contou com a aprovação de entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O substitutivo defende que sejam declaradas inelegíveis as pessoas que forem condenadas criminalmente, em primeira ou única instância, conforme o caso, pela prática de crimes eleitorais e de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Outro ponto da proposta torna inelegíveis os que forem condenados, em primeira ou segunda instância, por crimes contra o patrimônio, a economia popular, a ordem econômica e tributária, o mercado financeiro, a lavagem de dinheiro, a fé pública, a administração pública, e também pelos crimes hediondos e os a eles equiparados, ou ainda por qualquer outro crime a que se atribua pena máxima não inferior a dez anos.
O período de inelegibilidade se estenderia da condenação até quatro anos após o cumprimento da pena.
A proposta determina ainda que também fiquem inelegíveis os administradores públicos com contas rejeitadas e os detentores de cargo na administração pública direta e indireta, incluídas as fundações públicas, que abusarem do poder econômico ou político, além de deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores que tenham perdido seus mandatos por quebra de decoro parlamentar. Além disso, os políticos que renunciarem aos mandatos para fugir da cassação serão punidos com a inelegibilidade, assim como aqueles que tiverem seus mandados cassados.
A proposta foi aprovada por votação simbólica, no entanto, apesar de contar com a aprovação da maioria dos senadores presentes na reunião da CCJ, não há acordo para a votação da proposta no plenário do Senado, próximo passo da proposta.
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), chegou a demonstrar-se disposto a pautar a votação da proposta ainda nesta semana, no entanto, não conseguiu construir um acordo entre os líderes partidários em reunião realizada nesta tarde. “Não vamos mais votar a inelegibilidade na quarta-feira porque não houve consenso”, disse Garibaldi Alves, ao deixar a reunião de líderes ocorrida nesta tarde.
A líder do PT no Senado, Ideli Salvati (SC), destacou que se trata de uma proposta inconstitucional. Ela alega que a proposta viola a presunção de inocência, um dos princípios da Constituição Federal. "Não sei como vamos aprovar uma matéria contrária à presunção da inocência. Se aprovarmos isso, qualquer pessoa impedida de concorrer sem processo transitado em julgado, vai ganhar no Judiciário", disse, logo após a reunião da CCJ.
Se aprovada pelo Senado, a proposta ainda precisa passar pela Câmara e pela sanção do presidente da República. Mesmo que a tramitação ocorresse antes das eleições de outubro, as regras não valeriam para esse pleito, pois toda regra eleitoral precisa ser aprovada pelo menos um ano antes das eleições.
O substitutivo, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), tem como base um projeto de lei de autoria do senador Renan Calheiros. Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) reuniram ainda, em um único texto, 21 propostas que já tramitavam no Congresso Nacional com objetivo de impedir a candidatura de pessoas com "fichas sujas". Eles alegam que as decisões tomadas em primeira ou segunda instância não podem ser simplesmente ignoradas e, por isso, propuseram as mudanças nos artigos 1º, 15 e 22 da Lei das Inelegibilidades.
A proposta dos senadores contou com a aprovação de entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O substitutivo defende que sejam declaradas inelegíveis as pessoas que forem condenadas criminalmente, em primeira ou única instância, conforme o caso, pela prática de crimes eleitorais e de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Outro ponto da proposta torna inelegíveis os que forem condenados, em primeira ou segunda instância, por crimes contra o patrimônio, a economia popular, a ordem econômica e tributária, o mercado financeiro, a lavagem de dinheiro, a fé pública, a administração pública, e também pelos crimes hediondos e os a eles equiparados, ou ainda por qualquer outro crime a que se atribua pena máxima não inferior a dez anos.
O período de inelegibilidade se estenderia da condenação até quatro anos após o cumprimento da pena.
A proposta determina ainda que também fiquem inelegíveis os administradores públicos com contas rejeitadas e os detentores de cargo na administração pública direta e indireta, incluídas as fundações públicas, que abusarem do poder econômico ou político, além de deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores que tenham perdido seus mandatos por quebra de decoro parlamentar. Além disso, os políticos que renunciarem aos mandatos para fugir da cassação serão punidos com a inelegibilidade, assim como aqueles que tiverem seus mandados cassados.
Reportagem: Alexandre Rogério
0 comentários:
Postar um comentário
Aproveite este espaço com responsabilidade e exerça seu papel de cidadão .